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Relator: FERNANDA MAÇÃS
produz efeitos substantivos, nem exime a Administração do dever de emitir decisão expressa devidamente fundamentada. 3ª Não se tendo constituído na esfera jurídica das interessadas qualquer efeito jurídico autonomizável ... depois da entrada em vigor da Lei nº 4/2001, tiverem decorrido os prazos legais (90 dias após o decurso do período de audiência e das diligências complementares) dentro do qual
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
tribunal recorrido não vincula o Tribunal da Relação, podendo este reapreciar oficiosamente os pressupostos legais de recorribilidade, nos termos dos artigos ... regime não viola o princípio do ne bis in idem, nem os direitos fundamentais consagrados nos artigos 20.º e 29.º da Constituição da República Portuguesa, conforme entendimento reiterado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que estabelece
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição
Relator: SÍLVIO SOUSA
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de
Relator: EVA ALMEIDA
I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1