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1. TRG2024-02-15

   694/19.3T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIEDADE
   • ACÇÃO CONTRA OS SÓCIOS
2. PGR-CC1999-12-30

   Parecer n.º 80/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA