PGR-CC
Parecer n.º 17/1995
Relator: LUCAS COELHO
artigo 34 do CPA a renovação é necessariamente tempestiva, uma vez que a caducidade a que se encontrasse sujeito o exercício do direito mediante o requerimento ficou impedida logo
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Relator: LUCAS COELHO
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1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1