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1. TRC2023-02-22só sumário

   3140/21.9T8CBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO GERAL DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 135/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer

   • RADIODIFUSÃO
   • ALVARÁ
   • RENOVAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • SILÊNCIO
   • INDEFERIMENTO TÁCITO
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA