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1. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   previsto no DL 62/2013, de 10 de Maio abrange na sua abrange créditos de valor superior aos € 15.000,00 previstos no DL 269/98, de 1 de Setembro e sem limite ... efetuados como remuneração de transações comerciais”, definindo o n.º 3 do preceito transação comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRG2021-07-01

   1583/20.4T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A comunicação, ainda que sucinta, dos factos que motivam a resolução do

   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
   • PROCEDIMENTO
   • FALTA DE CONCRETIZAÇÃO DO FUNDAMENTO
3. TRG2021-01-14

   3870/20.2T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTA
   • PROCEDIMENTO
   • FORMA DE IMPUGNAÇÃO
4. TRE2020-04-23

   46547/19.6YIPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o

   • INJUNÇÃO
   • PROCEDIMENTO
   • RENDA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PAGAMENTO
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
5. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS