TCANsó sumário
00421/22.8BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
para prática de novo ato seria inútil. IV- O princípio da Inoperância dos Vícios (utile per inutile non vitiatur), nega a anulação de um ato por um erro formal
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
para prática de novo ato seria inútil. IV- O princípio da Inoperância dos Vícios (utile per inutile non vitiatur), nega a anulação de um ato por um erro formal
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