3 resultados

1. TRE2022-01-13

   3174/21.3T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o

   • DESPEJO
   • RECUSA
   • PROCEDIMENTO
2. TRG2021-01-14

   3870/20.2T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTA
   • PROCEDIMENTO
   • FORMA DE IMPUGNAÇÃO
3. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS