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1. TCAS2022-05-12só sumário

   1932/15.7BELRS

   Relator: ISABEL FERNANDES

   ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade

   • COIMA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO
2. TRE2025-06-25

   3558/24.5T9STB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido

   • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PROCEDIMENTO
   • GARANTIAS
   • CULPA
3. TRE2020-09-22

   45/20.4T8LAG.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   O procedimento de audiência prévia previsto no Código do Procedimento Administrativo (D.L

   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PROCEDIMENTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
4. TRC2017-06-27

   8389/16.3T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização

   • PER
   • CONTROLE JURISDICIONAL
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PROCEDIMENTO