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1. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRG2021-07-01

   1583/20.4T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A comunicação, ainda que sucinta, dos factos que motivam a resolução do

   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
   • PROCEDIMENTO
   • FALTA DE CONCRETIZAÇÃO DO FUNDAMENTO