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1. TRE2024-09-10

   1163/232.2T9ENT.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PROCEDIMENTO
   • DIREITO SUBSIDIÁRIO
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • COVID 19
   • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
2. TRE2024-05-07

   338/23.9JAFAR-B.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Sendo determinada, pelo Ministério Público, a pesquisa em sistema informático, a

   • CIBERCRIME
   • RECOLHA DE PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
3. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS