TCANsó sumário
00421/22.8BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A não audição de testemunhas em sede de procedimento administrativo não
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A não audição de testemunhas em sede de procedimento administrativo não
Relator: BEATRIZ BORGES
Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes aos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º