2 resultados

1. TRE2025-06-25

   3558/24.5T9STB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido

   • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PROCEDIMENTO
   • GARANTIAS
   • CULPA
2. TRG2021-01-14

   3870/20.2T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTA
   • PROCEDIMENTO
   • FORMA DE IMPUGNAÇÃO