TRE
3821/17.1T8STB-A.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Requerendo o pai e protutor do maior acompanhado a reunião do conselho
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Requerendo o pai e protutor do maior acompanhado a reunião do conselho
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho