TRE
246/10.3TBLLE-B.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
instância que conclua, por um lado, pela legitimidade da recusa e, por outro, pela imprescindibilidade dos elementos recusados
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
instância que conclua, por um lado, pela legitimidade da recusa e, por outro, pela imprescindibilidade dos elementos recusados
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base