TRCcitado por 3
555/14.2TTCBR.C1
Relator: JORGE LOUREIRO
notícia, que não faz parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final por parte da autoridade administrativa. VII – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores
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Relator: JORGE LOUREIRO
notícia, que não faz parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final por parte da autoridade administrativa. VII – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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