2 resultados

1. TRE2023-10-26

   3599/23.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela

   • DESPEJO
   • PROCEDIMENTO
   • OPOSIÇÃO
2. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS