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1. TRE2024-05-07

   60/23.6SULSB-C.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes

   • CIBERCRIME
   • RECOLHA DE PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS