TRE
1393/22.4T8STB-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
comerciais”, definindo o n.º 3 do preceito transação comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
comerciais”, definindo o n.º 3 do preceito transação comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação
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