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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária mantida num Estado-Membro (cfr. artigo ... matéria civil e comercial. II - Sendo a DEAC proferida ex parte, e o devedor notificado apenas após o seu proferimento e emissão da declaração de arresto da conta
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
determinam o modo como devem ser encetadas e conduzidas as negociações entre o devedor e os respectivos credores. II – A violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano corresponderá ... resultado que com ele se pretende atingir (a conclusão de um acordo entre o devedor e os seus credores em resultado das negociações entre eles estabelecidas) e sempre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
assim, as regras que disciplinam as negociações a encetar entre os credores e o devedor e as regras que regulam a aprovação e votação do plano – e, bem assim
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10