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1. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRC2017-10-11

   6/17.0T8GRD-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DA LEI
   • PROCEDIMENTO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PODER-DEVER
   • JUIZ
3. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS