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1. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRE2024-09-10

   1163/232.2T9ENT.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PROCEDIMENTO
   • DIREITO SUBSIDIÁRIO
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • COVID 19
   • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
3. TRC2013-06-19

   355/12.4GBFND.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - O requerimento visando a suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • COMPETÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS