292/08.7TBVLP.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RECURSO GENÉRICO
• PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EFEITO SOBRE A FACTUALIDADE NÃO IMPUGNADA
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO