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1. TRG2017-03-16

   3118/16.4T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • FACTOS NOVOS
   • PROBABILIDADE SÉRIA
2. TRG2016-12-15

   6355/16.8T8VNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Os factos objectivos alegados na petição inicial - os requeridos rescindiram infundadamente o

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • ARRESTO
   • PROBABILIDADE SÉRIA