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1. TCAS2025-12-11só sumário

   1298/08.1BESNT

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes instrutórios ... contribuinte não é exata e contém erros, tem também o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção, rectius à liquidação

   • IVA
   • PRO RATA
   • PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ
   • ÓNUS DE PROVA
2. TCAS2024-11-21citado por 1só sumário

   1839/10.4BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   sendo esta a situação onde, apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O ... afaste tal critério tem de sustentar a sua posição. VII.Para que o ónus da prova passe a caber ao sujeito passivo, em casos como o dos autos, é fundamental

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUJEITO PASSIVO MISTO
   • CRITÉRIO DOS CONTRATOS EM CARTEIRA
   • PRO RATA
   • DIREITO À DEDUÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL