TCASsó sumário
06126/01
Relator: José Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. X.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso não podia ser impeditivo da reunião. XIII).- É que com o art. 86.º, n.º 4, da LGT, se introduz uma mudança