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1. TRE2018-06-28

   2240/14.6T8STB-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos

   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
2. TRE2015-10-22

   526/13.6TBPTG-J.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   1 - A expressão “imóvel do empregador onde o trabalhador presta a sua

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS