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1. TRC2015-10-06

   111/14.5TBNLS-C.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º

   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
   • FINANCIAMENTO
   • PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO
   • DEVEDOR PRINCIPAL
2. TRE2015-04-16

   2816/10.0TBEVR-E.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS