TRE
1053/22.6T8OLH-G.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O crédito reclamado pelo IAPMEI decorrente do direito à devolução do incentivo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - A expressão “imóvel do empregador onde o trabalhador presta a sua
Relator: FRANCISCO XAVIER
I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
1 – Para que os créditos dos trabalhadores gozem do privilégio imobiliário especial