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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa ... ditâmes da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, ou da proibição de indemnizações punitivas em matéria