3 resultados

1. TRE2026-05-21citado por 1

   2/25.4YREVR

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • ACÇÃO NÃO CONTESTADA
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE
   • APLICABILIDADE DA LEI PORTUGUESA MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2025-09-12

   2/25.4YREVR

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • CRÉDITO LABORAL
   • ACÇÃO NÃO CONTESTADA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE
3. TRC2022-12-13

   86/22.7YRCBR

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE