TRC
86/22.7YRCBR
Relator: LUÍS CRAVO
Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados ... bens imóveis comuns situados em Portugal, se é certo que viola a ordem pública interna nacional [na medida em que, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens