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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência58

    Tribunal

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    • TCAN58

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20243
    • 20221
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    • 20161
    • 20152
    • 20144
    • 20133
    • 20122
    • 20113

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA6
    • REQUISITOS3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • CRITÉRIOS DECISÃO2
    • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ2
    • ÂMBITO2
    • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO2
    • PRESCRIÇÃO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS2
    • CONVOLAÇÃO2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA2
    • OPOSIÇÃO2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS2
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA2
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • VÍCIOS INVOCADOS NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA2
    • APROVEITAMENTO DO ACTO2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE1
    • ÂMBITO/LIMITES1