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    Fonte

    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF6

    Ano

    • 20145
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • FORNECIMENTO DE ÁGUA3
    • COBRANÇA COERCIVA3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS3
    • JURISDIÇÃO COMUM1
    • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA1
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA1
    • REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO1
    • CONCESSIONÁRIO1
    • MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA COERCIVA1
    • FORNECIMENTO DE AGUA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1