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1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   melindre e de fronteira na caracterização da actuação policial em confronto com os direitos de arguido – na afirmação de que “os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito ... relevo no tratamento da identificação por fotograma ou vídeo de arguido em processo penal. 31 - O arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   entendido na sua dupla vertente – substantiva e processual – e não faz sentido que o arguido seja confrontado numa nova acusação com os factos imputados em processo já definitivamente julgado. Tais ... como tal estranhos ao presente processo. Se os factos assumem relevância enquanto comportamento do arguido historicamente relevante, bastaria a mera referência a condenação anterior, como é usual

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS