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  1. TRE2023-10-10

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    situação económica do cidadão, espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações ativas e passivas nela registadas, faz parte do âmbito de proteção do direito à reserva da intimidade ... Constituição: «as convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – artigo

    • NE BIS IN IDEM
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • PRIVACIDADE
    • INTIMIDADE
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

Fonte

  • Legislação (DR)720
  • Jurisprudência224
  • Trabalho — BTE217
  • Fiscal — vinculativas (AT)40
  • Provedor de Justiça30
  • Pareceres (PGR)26
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Direito da UE13
  • Tribunal Constitucional12
  • Proteção de dados4

Tribunal

  • DR-I720
  • BTE217
  • TRE101
  • TRG69
  • TRC50
  • AT-IV40
  • PJ30
  • PGR-CC26
  • CAAD-T15
  • UE13
  • TCONST12
  • CAAD-A9
  • CNPD4
  • TCAS3
  • TCAN1

Ano

  • 2026305
  • 2025152
  • 2024110
  • 2023132
  • 202270
  • 202168
  • 202058
  • 201995
  • 201866
  • 201754
  • 201647
  • 201544
  • 201430
  • 201328
  • 201222

Descritor

  • ← todos
  • PORTARIA DE EXTENSÃO15
  • CONTRATO DE TRABALHO14
  • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO14
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS11
  • Enquadramento11
  • SINDICATO9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • CATEGORIA PROFISSIONAL9
  • NULIDADE9
  • ENFERMEIRO8
  • HORÁRIO DE TRABALHO8
  • TRABALHO SUPLEMENTAR8
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO7
  • DIUTURNIDADE7
  • Isenções7
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO7
  • CADUCIDADE7
  • DISCRIMINAÇÃO7
  • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL7
  • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO7
  • GREVE7
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR6
  • RETRIBUIÇÃO6
  • LEGITIMIDADE6