235/14.9JELSB

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

justificação da ilicitude. É nessa medida que se vem entendendo que é criminalmente atípica, face ao preceituado no art. 199.º, n.º 2 do Código Penal, a obtenção

• PRIVACIDADE
• DOMICÍLIO
• BUSCA DOMICILIÁRIA
• PROIBIÇÃO DE PROVA