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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça127

    Tribunal

    • PJ127

    Ano

    • 20151
    • 20131
    • 20122
    • 20102
    • 20082
    • 20072
    • 20052
    • 200312
    • 20012
    • 20002
    • 19994
    • 19971
    • 19963
    • 19951
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA14
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1