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    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • PGR-CC2

    Ano

    • 20251
    • 20241

    Descritor

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    • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR2
    • PODER DE INVESTIGAÇÃO2
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO1
    • RESPONSABILIDADE POLÍTICA1
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    • DOCUMENTO DIGITAL1
    • INVIOLABILIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES1
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    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL1
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    • PROCESSO PENAL1
    • RESERVA DE PROCESSO CRIMINAL1
    • PROCESSO CIVIL1
    • RESERVA DE JUIZ1
    • ACESSO A DOCUMENTOS1
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