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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)753

    Tribunal

    • PGR-CC753

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20239
    • 20225
    • 20217
    • 202010
    • 201910
    • 201812
    • 201721
    • 20169
    • 201512
    • 201410
    • 201310
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
    • COMPETÊNCIA54
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • INCOMPATIBILIDADE39
    • REMUNERAÇÃO37
    • NULIDADE37
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • RISCO AGRAVADO34
    • COMISSÃO DE SERVIÇO33
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • ESTATUTO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • MILITAR29
    • REVOGAÇÃO29
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
    • PROCESSO PENAL27
    • FUNÇÃO PÚBLICA26
    • ESTADO25
    • NOMEAÇÃO25
    • LACUNA25