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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)113

    Tribunal

    • PGR-CC113

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20112
    • 20091
    • 20074
    • 20063
    • 20056
    • 20045
    • 20036
    • 20026
    • 20016
    • 20005
    • 19994
    • 19987
    • 19974

    Descritor

    • ← todos
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • NULIDADE18
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
    • COMPETÊNCIA15
    • REGULAMENTO14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
    • TUTELA ADMINISTRATIVA11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • REVOGAÇÃO10
    • ANULABILIDADE10
    • CONCURSO PÚBLICO10
    • AUTARQUIA LOCAL10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • INTERESSE PÚBLICO9
    • CADERNO DE ENCARGOS9
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
    • GOVERNO8
    • ESTATUTO8
    • INCOMPATIBILIDADE7
    • PROPOSTA7