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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
clarificação de situações que se diferenciam: a identificação de pessoas por imagem; a constituição de bases de dados (tratadas, portanto) com base em imagens recolhidas. A primeira situação ... operacionalidade de uma causa de justificação geral. 30 - “Dados sensíveis” da Lei 67/98, de 26/10 são os «dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical
Relator: GOMES DE SOUSA
vida privada condensado no artigo 26º, nº 1, da Constituição. Os dados de saúde integram a categoria de dados relativos à vida privada, tais como as informações referentes à origem ... religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – artigo 7.º, n.º 2 - os «dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária
Relator: MOISÉS SILVA
i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia