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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
  • Inconstitucionalidade511
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  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2371

    Tribunal

    • CAAD-T2346
    • CAAD-A25

    Ano

    • 2026137
    • 2025275
    • 2024350
    • 2023170
    • 2022216
    • 2021205
    • 2020144
    • 2019177
    • 2018114
    • 2017158
    • 2016137
    • 2015145
    • 201493
    • 201328
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • IRC123
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • IRS43
    • Competência dos tribunais arbitrais43
    • Retenção na fonte35
    • Ineptidão da petição34
    • Direito da União Europeia34
    • IVA33
    • Violação do Direito da União Europeia30
    • Inconstitucionalidade30
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Terrenos para construção25
    • Legitimidade24
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Liberdade de circulação de capitais21
    • Repercussão de impostos indiretos20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Conformidade com o direito europeu19
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Direito à dedução18
    • Princípio da igualdade18
    • Isenção17
    • IMI17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Direito de União Europeia17