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1. TRG2020-02-13

   975/17.0T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   aplicadas não foram ilegais e nem se verificou qualquer erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependiam, mas veio a comprovar-se que o arguido não ... privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; - se se comprovar que o arguido não foi agente do crime

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido com dolo ou negligencia, tem direito a indemnização pelo Estado

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA