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1. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
2. TRG2012-02-06

   296/06.4JABRG-B

   Relator: FILIPE MELO

   I) Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C

   • CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • CUMPRIMENTO
   • PENA