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1. TRE2024-12-16

   1261/19.7T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • IN DUBIO PRO REO
2. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL