41/08.0TBSTB.E1

Relator: ELISABETE VALENTE

Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo

• PRISÃO PREVENTIVA
• PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
• ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
• PRESSUPOSTOS