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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
particularmente vulnerável, em razão de idade”, ou seja com uma adolescente de 14 anos, conforme prevê o artigo 177º, nº 1, alínea c) do CP, pelo que, sendo idênticos ... incriminação e a motivação do legislador para a agravação, estamos perante a proibição da dupla valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A imputação de factos à arguida, genericamente reportados a um período
Relator: CARLA FRANCISCO
Há perigo de fuga quando os arguidos são dois cidadãos franceses, sem
Relator: FERNANDO PINA
I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Quando esteja em causa a extinção de uma medida de coação
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao