TRE
22/07.0GAPTM-A.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. Não tendo o arguido interposto recurso do despacho que determinou a