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1. TRE2014-02-18citado por 3

   61/13.2PTFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRC2015-07-01

   551/11.1PBCTB.C2

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
3. TRC2015-01-28

   94/14.1GATBU.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
4. TRE2013-02-19

   73/12.3GDABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Mostra-se adequado o regime de prisão por dias livres em

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES