TRE
14/18.4PFEVR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - O regime de prisão por dias livres é uma verdadeira pena
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: ANA BARATA BRITO
Tendo cada período de prisão por dias livres a duração mínima de
Relator: MARIA AUGUSTA
I - Não deve ser suspensa na sua execução a pena de prisão
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico